03/10/2024
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Regulamentar para proporcionar segurança nos jogos on-line
Os últimos escândalos de lavagem de dinheiro em empresas de jogos on-line envolvendo celebridades e a revelação do volume de recursos movimentados pelo setor acendeu a luz vermelha dos órgãos de fiscalização e controle do governo. Imediatamente, o Presidente Lula determinou aos órgãos competentes providências para avançar na regulamentação do setor, a fim de proporcionar segurança nas atividades.
Recentemente, foi constatado por investigações policiais e de órgãos de controle, a entrada de grupos ligados ao crime organizado na exploração desse segmento. Segundo estimativa do Banco Central, a movimentação de dinheiro nas bets já ultrapassa 20 bilhões de reais por mês.
São recursos que deixam de ser investidos na economia e que tem causado grave problema de inadimplência a consumidores brasileiros. Dados do Banco Central também confirmaram que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de 3 bilhões de reais em bets.
A Lei 13.756/2018, que liberou as apostas no Brasil foi aprovada ainda no governo Michel Temer. O governo de Jair Bolsonaro (PL), que deveria ter regulamentado a les, não o fez nos quatro anos de mandato. Durante esse período, as bets inundaram o mercado de jogos virtuais, devido à falta de regras e fiscalização. Essa é mais uma herança ideológica maldita deixada pelo governo Bolsonaro, que o presidente Lula está enfrentando no processo de reconstrução do país.
O ministro Fernando Haddad anunciou o banimento de mais de 600 sites de casas de apostas no Brasil e deu prazo de 10 dias para que os apostadores resgatem o dinheiro em poder dos sites.
Uma série de medidas já foram tomadas e outras estão sendo preparadas pelo governo federal para enfrentara a escalada da criminalidade e regularizar as atividades do setor.
Algumas instituições que pesquisam jogos de apostas na internet, como a Datahub, plataforma de análise de dados, em abril deste ano, estimavam haver mais de 200 bets operando no Brasil. Isso representa uma alta de 735% em relação às 26 empresas existentes em 2021. Segundo dados do Instituto Jogo Legal, em junho, havia 2 mil sites de apostas esportivas e de cassinos virtuais no mercado brasileiro.
Para se ter a devida dimensão do problema, não é possível saber quais são as empresas de fato e quem são os estelionatários que se aproveitam das apostas para cometerem fraudes. Um dos maiores desafios do governo é controlar o surgimento de sites fraudulentos, que mudam constantemente endereços, e empresas que operam com mais de uma marca.
Uma empresa que se utiliza das apostas para fraude abre um domínio, para fraudar os
clientes, migra e deixa centenas de sites utilizados para atividades criminosas. A medida correta seria derrubar os sites fraudulentos, mas não se sabe, precisamente, quantas companhias de apostas eletrônicas atuam no Brasil.
Para coibir a criminalidade, o endividamento, proteger a saúde mental dos usuários, defender o consumidor desse tipo de atividade e regulamentar o setor, o Ministério da Fazenda trabalha em articulação com o Ministério da Justiça, a Polícia Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor.
A Secretaria de Prêmios e Apostas atua com Anatel para acionar as provedoras de internet na derrubada dos sites fraudulentos.
Além dessas medidas, está sendo criado um grupo interministerial com o Ministério da Saúde, a fim de colher contribuições para ajudar a preservar a saúde mental do apostador, com políticas públicas, e com o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas na elaboração de propostas para a regulamentação dos jogos virtuais.
A regulamentação, cuja competência foi atribuída ao Ministério da Fazenda, conforme a
Lei 14.790/2023, que disciplinou o setor de apostas de quota fixa, para proporcionar mais segurança aos apostadores, entrará em vigor em janeiro. Após essa data, somente as empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda poderão operar no país, cada uma podendo explorar até três marcas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, tem em seus registros, que 118 empresas fizeram 123 pedidos até esta semana. Com base em comparações com outros países, a Secretaria calcula que cerca de 100 empresas atuarão legalmente no Brasil a partir de janeiro.
Mais de dez portarias foram baixadas pelo Ministério da Fazenda, para prevenir lavagem de dinheiro, roubo de dados e envolvimento de menores de idade nos jogos virtuais.
Equipes de vários ministérios preparam novas medidas para regulamentação da legislação das bets, a fim de proporcionar mais segurança à atividade no Brasil.
