07/12/2022
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Guimarães quer impedir bloqueio de recursos do MEC
O deputado federal José Guimarães (PT/CE) protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto presidencial que zerou o limite de pagamentos das despesas discricionárias do Ministério da Educação (MEC) previsto para o mês de dezembro.
Os efeitos do Decreto 11.269 se aplicam a todo o Poder Executivo Federal, mas afetam em cheio o MEC por retirar da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) a capacidade de desembolso de todo e qualquer valor, o que impedirá o pagamento de compromissos assumidos, desde a manutenção administrativa da entidade até o depósito das mais de 200 mil bolsas.
“Universidades de todo o país não terão como honrar compromissos financeiros. Milhares de estudantes não terão dinheiro sequer para comprar comida. Não vamos aceitar mais esse ataque à Educação”, afirma Guimarães.
Saiba mais sobre o PDL nº 404/2022: https://bit.ly/3W0IhZA
Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
