30/08/2022
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Guimarães pede devolução da MP que inviabiliza leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo
O deputado federal José Guimarães (PT/CE) protocolou, ontem (29), ofício destinado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, em que solicita a devolução da Medida Provisória (MPV) 1.135, que adia repasses das leis Aldir Blanc II; Paulo Gustavo, da qual o petista foi relator; e do Perse (abreviatura de Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Segundo Guimarães, a MPV possui inconstitucionalidade formal e não tem requisitos constitucionais de urgência e relevância. O parlamentar acredita que o ato do presidente Jair Bolsonaro é mais uma tentativa de atrapalhar a execução e a continuidade das leis de apoio aos setores cultural e de eventos, já que muda a dinâmica de repasses e permite ao governo a não utilização dos recursos previstos.
“Nós derrubamos os vetos de Bolsonaro às leis de amparo ao setor cultural, mas o presidente insiste em perseguir artistas. Ao permitir o uso dos recursos no ano seguinte, nada garante que os valores totais serão executados, ou seja, as leis aprovadas correm o risco de serem inviabilizadas. Além disso, a redação da MPV retira dos textos em vigor o caráter impositivo dos pagamentos”, protesta.
Foto: Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
