14/03/2022
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‘Refis Popular’ beneficia famílias com dívidas de até R$ 4 mil
O deputado federal José Guimarães (PT/CE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 280/2022, que cria o Refis Popular, o Programa de Recuperação das Finanças Familiares, destinado a auxiliar pessoas de baixa renda a quitar dívidas em operações de créditos.
A ideia é permitir que brasileiros possam quitar débitos contraídos junto a instituições financeiras que tenham, após renegociação com seu respectivo credor, valor igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
A proposta também prevê a prestação de assistência jurídica visando à renegociação de débitos junto a instituições financeiras, bem como a possibilidade de quitar suas obrigações em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Guimarães lembra que, recentemente, foi concebido um novo Refis, em que empresários receberão descontos generosos em suas dívidas tributárias. “O governo vai abrir mão de receita que deveria assistir aos mais necessitados para proteger os que não precisam de proteção. É triste renovar a lógica do ‘não há dinheiro para uns, mas há para outros’”, afirma o parlamentar.
Confira a íntegra do PL 280/2022: https://bit.ly/35LcU0P
