05/10/2021
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Inelegibilidade para condenados por racismo e crimes contra a democracia
O vice-líder da Minoria na Câmara, José Guimarães, protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 3380/21, que prevê o aumento das possibilidades de inelegibilidade em razão de condenação por tráfico de drogas, racismo, homofobia, tortura, terrorismo, violência doméstica e crimes contra a democracia.
Nesses casos, a inelegibilidade se estenderia para qualquer cargo, e valeria para decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgãos judiciais colegiados. Para atingir tal efeito, a proposta sugere alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades).
O objetivo, segundo Guimarães, é ampliar o rol desses crimes que impedem a elegibilidade, a fim de abarcar a ofensa a outros valores fundamentais da sociedade e do próprio Estado brasileiro. “É inaceitável que políticos usem o sistema democrático para atacar a própria democracia, bem como para perpetuar comportamentos machistas e homofóbicos como trampolim político”, afirma.
Leia a íntegra do PL 3380/21: https://bit.ly/3zXgxcX
