23/09/2021
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Guimarães quer devolução da MP das Fake News
O vice-líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT), enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM), solicitando a devolução urgente da MPV 1068, que altera o Marco Civil da Internet e limita a ação de plataformas digitais no bloqueio de contas e retirada de conteúdos da rede.
Segundo Guimarães, a Medida Provisória não contém requisitos constitucionais de urge?ncia e relevância. O parlamentar argumenta que o excesso de medidas provisórias é uma forma encontrada pelo presidente Jair Bolsonaro para usurpar as atribuições do Poder Legislativo. O petista também argumenta que a medida apresenta inconstitucionalidade formal.
"O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressa?o. Vejo com grande preocupac?a?o a edic?a?o de uma Medida Proviso?ria para fragilizar os mecanismos dos provedores de aplicac?a?o para combater noti?cias falsas no Brasil", afirma.