04/03/2021
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Guimarães apresenta projeto contra sigilo de gastos com Defesa
O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), protocolou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 99/2021, que susta os efeitos da portaria n° 1.079, de 2 de março de 2021, do Ministério da Defesa.
A publicação da pasta dispõe sobre “a aplicação de recursos, em caráter excepcional, necessária ao desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa”.
Segundo Guimarães, a portaria pretende que tal procedimento atenda aos setores fascistas e faz parte de um conjunto de "politicagem" do governo. “Trata-se de mais um ato inconstitucional e imoral, em um momento em que enfrentamos a maior crise sanitária da história”, afirma.
O petista reforça que a portaria quer recursos para “sigilo” em procedimentos ditos “de segurança nacional”. Todavia, não deixa claro de onde sairá esse financiamento e que casos são esses.
“É mais um ataque à democracia. Deve-se proporcionar ao administrado, também, claro conhecimento sobre o que o ato publicado quer estabelecer ou informar. O sigilo sempre foi tratado como repúdio, sendo combatido pelos administrativistas, pois provoca improbidade, imoralidade e ilegalidade”, conclui.
Leia a íntegra do PDL nº 99/2021: https://bit.ly/3sP33wL
