27/10/2020
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Oposição convoca AGU sobre recurso contra a criminalização a LGBTfobia
Em Requerimento protocolado nesta segunda (26), líderes do campo da oposição na Câmara solicitaram ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que convoque o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, para dar explicações sobre sua condução frente ao órgão. Para os líderes, a AGU vem sofrendo instrumentalização política, fato que chamou a atenção especialmente após a apresentação de um recurso no último 14, em que contesta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao enquadrar os crimes de homofobia e transfobia na Lei do Racismo (7.716/1989) – considerada um marco histórico para a população LGBT+.
O Requerimento 2.629/2020 rechaça duplamente a intenção do recurso da Advocacia-Geral da União. “Em primeiro lugar, ele age não em razão do interesse público ou em defesa da União, mas em nome de interesses sabidamente religiosos, violando a laicidade da República, e, em segundo lugar, atua para esvaziar o conteúdo da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade por omissão na criminalização de crimes contra uma minoria extremamente oprimida e vulnerável no Brasil”, destaca o documento, encabeçado pelo líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).
Também são lembradas outras ações da AGU que configuram o desvio de sua função para a defesa dos interesses particulares do atual governo: a notificação judicial feita contra um membro do Observatório do Clima, interpretada como uma tentativa explícita de intimidar os ambientalistas; e a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a exclusão de contas de apoiadores de Bolsonaro registradas no exterior com o intuito de disseminar fake news nas redes sociais.
Acesse e leia o Requerimento na íntegra: https://bit.ly/req2629-20
