22/11/2019

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Projetos buscam impedir ausência de participação popular em programas

O deputado federal José Guimarães (PT/CE) protocolou, na Câmara dos Deputados, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que sustam atos normativos do Poder Executivo assinados pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. 

O primeiro deles, o PDL 698, susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego. O referido Conselho tem como finalidade a capacitação, a qualificação e a inserção no mercado de trabalho. Porém, em nenhum momento, trata da participação da sociedade civil e de órgãos representativos de funcionários de empresas públicas. 

O segundo PDL protocolado por Guimarães, o 699, susta os efeitos do Decreto nº 10.112, que dispõe sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. Trata-se de mais um documento assinado por Bolsonaro que retira da sociedade o direito de participar das decisões do Estado, atacando frontalmente a Constituição Federal no que refere ao princípio de que todo poder emana do povo e é por ele exercido.

Faz-se necessário e urgente deter as ações do governo motivadas por interesses ideológicos particulares ou pessoais que atentem contra a democracia e, por consequência, contra a legislação, promovendo retrocessos extremamente perigosos e atentando contra direitos adquiridos com muita luta.