25/08/2017
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Projeto de Guimarães pode suspender decreto que liberou área da Amazônia
A decisão anunciada na quarta-feira (23), por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, de extinguir a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), criada em 1984, ainda durante a ditadura militar, é extremamente grave. “O governo não é dono da Amazônia. Ela pertence ao estado brasileiro e ao povo. Fazer isso por decreto? Temer passou de todos os limites”, questionou o líder da oposição na Câmara dos Deputados, José Guimarães.
Por isso, Guimarães entrou com um Projeto de Decreto Legislativo em que fica sustado o Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, que “Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá”.
A proposta vai ser analisada pelo Plenário da Câmara.
O decreto presidencial estabelece que uma região de cerca de 47 mil quilômetros quadrados entre o Pará e o Amapá está liberada para extração de ouro e outros minerais nobres. Na mesma área existem áreas protegidas da floresta e reservas indígenas.
A área fechada é maior que a Dinamarca e tem o tamanho equivalente ao do estado do Espírito Santo, ou oito vezes a dimensão do Distrito Federal.
Na justificativa para suspender o decreto presidencial Guimarães alega que a Constituição prevê que “É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Para o líder da Oposição, o decreto que extingue a reserva ambiental para destinar a área para exploração mineral é desproporcional, desarrazoado e exorbita do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, e deve ter seus efeitos sustados pelo Congresso Nacional.
