26/01/2017
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Debate na OAB: Reforma da Previdência fere a Constituição
"O mais duro golpe na vida dos trabalhadores", foi assim que o deputado federal, José Guimarães, definiu a proposta de reforma da previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.
Na manhã desta quinta-feira (26/01), a OAB Ceará, por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, debateu com autoridades e instituições afins a reforma da previdência (PEC 287/2016) proposta pelo governo Temer.
Guimarães foi um dos debatedores e afirmou de forma categórica que a proposta vai de encontro à Constituição cidadã de 1988. "Não podemos aceitar uma reforma que somente retire direitos", comentou. "Existem muitas cidades no interior cujas economias giram em torno dos aposentadorias e como será agora que o povo não vai mais poder se aposentar?, indagou.
Para o deputado federal, só existe uma saída para que a proposta não seja aprovada: mobilização nas ruas. "O governo tem maioria nas duas casas legislativas, por isso a mobilização é fundamental. Entidades de classe como a OAB, sindicatos de trabalhadores, associações têm de se reunir em torno desta causa", disse Guimarães.
No fim de 2016, o presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, criou a Frente da Defesa da Previdência e cada seccional está mobilizando audiências, a fim de coletarem informações para a elaboração de um relatório final. Cada seccional apresentará os resultados ao Conselho Federal, no próximo dia 31, contendo sugestões dentro do que está sendo debatido em toda a Ordem.
Segundo o presidente da Ordem Cearense, Marcelo Mota, a OAB está mais uma vez sendo protagonista de um movimento de suma importância para a defesa da cidadania. “Trouxemos para esta casa um amplo debate sobre esta proposta de emenda constitucional que visa reformular mais uma vez, no meio do jogo, as regras da previdência social. Discutimos com diversos especialistas da área a real necessidade de uma reforma”, diz Marcelo Mota.
Para Marcelo, essa reforma da previdência é um retrocesso social, uma punhalada no povo brasileiro. “Estão ferindo de morte a Constituição Federal”, comenta.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Regina Jansen, explica que não se pode fazer uma reforma sem uma discussão ampla com as entidades civis, com a sociedade como um todo. “E foi justamente esse o objetivo da audiência. É nesse posicionamento que estamos nos estabelecendo. A OAB Ceará responde à sociedade com o dever de zelar e garantir que nada atinja ou reduza os direitos que estão garantidos na Constituição Federal”, diz Regina.
Ponto de vista
“A palavra de hoje é mobilização. Essas reformas estão retirando direitos garantidos pela Constituição. Historicamente, o governo não tem dado a verba necessária para a Previdência Social. Grande parte tem sido mantida com dinheiro de contribuição. Isso é inaceitável. Um setor tão sensível como a Previdência não pode sofrer uma alteração de receita. Eu posso dizer com grande segurança que o déficit que existe hoje é daqueles que querem mascarar uma realidade. Devemos nos mobilizar contra isso. De firma brilhante, a OAB Ceará lutou contra a PEC 71 em parceria com o MP. Agora, precisamos nos unir pelo povo. Essa reforma vai piorar a situação da população. O MP está à disposição para entrar nessa luta”, destaca o presidente da Associação do Ministério Público, Lucas Felipe Azevedo de Brito.
Participantes do evento
Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde, Sindicato dos Servidores da Justiça Federal, Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal, Sindicato dos Servidores de Defesa Agropecuária, Sindicato dos Auditores Fiscais a receita Federal (Sindfisco), Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (Sintsaf), Sindicato dos Enfermeiros do Ceará, Associação do Ministério Público, representantes da Justiça Federal, Associação Cearense dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Conselho de Medicina Veterinária, Federação dos Servidores Municipais e Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará.
Principais mudanças propostas pela PEC
– Elevação da idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos;
– Elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25;
– Elevação da idade mínima para aposentadoria dos segurados especiais (agricultores e pescadores artesanais), de 55 anos mulher e 60 anos homens, para 65 anos de idade para ambos;
– Fim do valor da aposentadoria por invalidez em 100% da média dos salários de contribuição, quando não for por acidente de trabalho;
– A majoração da idade mínima de 65 anos sempre que verificado o aumento de um ano inteiro na média nacional de expectativa de sobrevida da população brasileira, para ambos os sexos;
– Redução do valor da pensão por morte para 50% do valor da aposentadoria;
– A não reversão das cotas individuais da pensão por morte, com a perda da qualidade de dependente;
– Vedação de recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro;
– Vedação de recebimento de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência ou entre este regime e os regimes próprios de previdência;
– Alteração da idade para concessão do benefício assistencial de 65 anos para 70 anos;
– Extinção da aposentadoria especial dos professores;
– A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;
– Criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria especial.
