07/04/2014
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Câmara poderá votar regulamentação da PEC das Domésticas
O plenário da Câmara realiza nesta semana um esforço concentrado para apreciação de uma pauta de consenso com propostas apresentadas pelas bancadas dos partidos. A semana de votações terá início nesta segunda-feira (7), em sessão deliberativa extraordinária marcada para às 18h.
Dentre as propostas consideradas prioritárias pela Bancada do PT na Câmara estão a regulamentação da PEC das Domésticas, temas como o enquadramento da corrupção na lista de crimes hediondos (PL5900/13) e o Projeto de Lei 4471/12, que trata do uso dos chamados autos de resistência nas ações policiais em que houver vítimas. O projeto prevê regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.
A sanção da PEC das Domésticas, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, foi motivo de destaque internacional. "A nova lei brasileira está totalmente alinhada com a Convenção da OIT e reflete os objetivos dessa convenção, que também é baseada na ideia de um tratamento igual para os trabalhadores domésticos", afirmou o especialista Martin Oelz, especialista em direito do trabalho da OIT, para o portal BBC Brasil.
O texto sancionado estendeu 16 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais às domésticas, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As principais conquistas são o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno. Ficou de fora do texto aprovado pelo Congresso a regulamentação do pagamento do FGTS e o fim da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.
“A aprovação foi um avanço para essa classe de trabalhadores que há tempos luta pela ampliação de seus direitos. Cumpre ao Congresso o dever de avançarmos ainda mais na proposta em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas", declarou o deputado federal José Guimarães (PT-CE). "Eles são responsáveis por um serviço tão humano e familiar, que não há nenhum salário que pague, mas, sim, nosso devido respeito e reconhecimento de que a classe tem que ter seus direitos assegurados”, complementa a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a proposta na comissão especial.
Outros projetos
Outros dois projetos defendidos pela Bancada do PT constam da pauta de votação. O PL 2020/07 estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares em todo o País. De acordo com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), coordenador da comissão externa da Câmara que acompanhou as investigações do incêndio na boate Kiss, ocorrido em janeiro deste ano, em Santa Maria (RS), e que resultou na morte de 242 pessoas, o projeto é importante para que "sejam definidas regras para se evitar novas tragédias".
A outra proposta é o PL 393/11, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), que pede o fim da censura às biografias. A proposta modifica o art. 20 do Código Civil brasileiro, para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
Sessão Solene
O Congresso Nacional realiza sessão solene na terça-feira (8), às 12h, para comemorar os 25 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A homenagem será realizada no plenário do Senado.
(com informações do PT na Câmara / Imagem: Agência Brasil)
