25/03/2014
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Plenário da Câmara pode votar Marco Civil da Internet nesta semana
O Marco Civil da Internet pode ir à votação nesta semana no Plenário da Câmara Federal. Os deputados já começaram a debater o substitutivo ao projeto de lei 2126/11 na semana passada. A fase de discussão continuará nesta terça-feira (25), com a posterior votação, o que pode acontecer na quarta-feira (26).
A bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa é favorável ao texto enviado pelo Poder Executivo. A proposta tranca a pauta de votações e foi encaminhada em outubro do ano passado para apreciação do Plenário. Na semana passada, após o tensionamento das bancadas do PT e do PMDB, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RJ), se comprometeu a votar a matéria quase duas semanas após acordo entre governo, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e empresas de telecomunicações.
A internet, com pouco mais de 18 anos no Brasil, até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.
"Pessoas em todos os lugares estão demandando que seus direitos humanos sejam protegidos online. Se o Marco Civil for aprovado, sem mais adiamentos, este teria o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”, afirmou o criador do World Wide Web (www), o físico britânico Tim Berners-Lee.
Marco regulatório
Preocupado com a falta de regulação desse novo ambiente, o governo propôs ao Legislativo a aprovação do Marco Civil da Internet. O encaminhamento da proposta em regime de urgência veio após a denúncias que a Agência Nacional de Segurança (NSA), órgão do governo norte-americano, estaria rompendo o sigilo de conversas da presidente Dilma Rousseff, de membros do primeiro escalão do governo e presidentes de estatais em busca de benefícios comerciais.
"O Marco Civil será uma lei de princípios e regras gerais. É uma espécie de constituição do setor, garantindo direitos aos usuários e deveres das empresas que exploramos serviços de Internet do País", esclarece o deputado federal José Guimarães (PT-CE)
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
(com informações das agências de notícias)
