12/03/2014
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Regime Diferenciado de Contratação poderá ser expandido para todas obras públicas
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu nesta quarta-feira (12) que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) fosse estendido a todas licitações e contratos da União, estados e municípios. Hoffman é relatora da Medida Provisória 630/13 na comissão mista destinada a discutir o tema. O novo marco legal das licitações, aprovado na Câmara Federal sob relatoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados de obras e serviços de engenharia pela administração pública.
O texto inicial da MP previa apenas que o RDC fosse ampliado apenas pra obras do sistema prisional. "Não parece razoável impedir, sem fundamento, o RDC", contrargumentou a senadora. Para o deputado Guimarães, o RDC reduziu os gastos com as obras, que não estão sendo questionadas pelos órgãos de controlete. "Não tem aditivo e não permite cartéis como na [Lei Federal No.] 8666/93", disse.
Atualmente, o regime diferenciado é válido para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas 2016, no Rio de Janeiro, para construção de aeroportos distantes até 360 km de uma das 12 cidades-sede do mundial e para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Contratações em engenharia para o Sistema Único de Saúde (SUS), além de obras no sistema público de ensino e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária também são atingidos pela nova legislação.
Hoffman acolheu 4 das 30 emendas apresentadas para ampliar o alcance do regime. O debate será retomado às 14h30 da próxima terça-feira (18).
Inclusão de proposta
A relatora incluiu na proposta (MP 630/13) a possibilidade da empresa contratada também ser responsável, por até cinco anos a partir da data de entrega da obra, por serviços de manutenção e operação. Conforme o substitutivo, o uso das tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) serão dispensados em contratações integrais.
O valor estimado do contrato será calculado com base em valores praticados pelo mercado examinado por orçamento sintético ou por estimativa.
Nova legislação
Com mais de 20 anos, a Lei de Licitações poderá passar por uma atualização, provando que a aprovação do novo marco regulatório das licitações acelerou a modernização do regime de contratos públicos. Na Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) analisa uma ampla revisão da lei (PL 1292/95 e apensados).
Já no Senado, uma comissão aprovou relatório que busca englobar as regras do Pregão Eletrônico, da Lei de Licitações e do RDC num só texto. "Estou adiantando o que o colegiado do Senado decidiu sobre o RDC", informou Gleisi.
