10/03/2014
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MP que estende RDC para obras de presídios pode ser votada na quarta
A Medida Provisória 630/13, que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras do sistema prisional, deve ser votada na comissão mista que a analisa até o dia 19 de março. Amanhã (11), a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), deve apresentar seu parecer e na quarta (12) a comissão se reunirá para uma primeira tentativa de votação da proposta. Caso seja aprovada, a proposta será votada nos plenários da Câmara e do Senado Federal.
A MP permite a contratação de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do último mês de dezembro e altera a Lei 12.462/11, que institui o RDC.
“Esse é um tema que já tem discussão, e que não precisamos ampliar nesse momento. A Lei 8.666 está defasada, mas, enquanto não conseguimos mudá-la, vamos atendendo demandas reais por obras mais rápidas”, declarou o deputado José Guimarães (PT-CE).
Modernização
O regime diferenciado permite a chamada contratação integrada de uma obra, incluindo projetos básico e executivo e construção, o que reduz os prazos. A MP altera o artigo da lei que trata da contratação integrada, definindo que terá que ser técnica e economicamente justificada e obedecer a pelo menos uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
De acordo com o texto, o valor estimado da contratação integrada será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.
A medida também inclui uma nova diretriz, a ser observada nas licitações e contratos contratados com regime diferenciado: o pagamento compatível com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho.
Histórico
O RDC já foi debatido três vezes pelo Congresso Nacional por meio de medidas provisórias que estendiam o RDC para as obras da Copa do Mundo e Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimeno (PAC) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
(com informações da Agência Câmara)
