19/02/2014
Compartilhe esta postagem:
Marco Civil da Internet pode ir à votação na próxima semana
Governo, representantes das empresas de telecomunicações e o relator da proposta do Novo Marco Civil, deputado Alessando Molon (PT-RJ), fecharam nesta tarde (19) um acordo que abre caminho para votação do projeto que vai regular o uso da web por internautas e companhias em todo Brasil. A votação do Marco Civil da Internet deve acontecer na próxima semana.
O Projeto de Lei No 2126/11 tranca a pauta do Plenário da Câmara desde outubro do ano passado, quando foram divulgadas denúncias que a inteligência norte-americana espionaria o governo e as empresas brasileiras. O acordo construído hoje aconteceu em reunião que contou a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
"Demos mais um passo importante na direção da aprovação do Marco Civil mantendo aquilo que é central neste projeto de lei, que é: a privacidade e a liberdade de expressão dos brasileiros", comemorou o deputado federal José Guimarães (PT-CE).
A principal resistência referia-se ao princípio de neutralidade da rede, que prevê que as operadoras de telecomunicações devem tratar todos os dados de forma igualitária. Com a mudança no texto original, segundo Molon, será possível que as operadoras vendam pacotes diferenciados aos usuários, como acontece hoje.
Desta forma, as teles poderão continuar vendendo planos diferenciados que contemplem apenas o acesso a conta de e-mail e até planos mais caros que incluam a utilização de vídeo e serviços de telefonias (VoIP), que exigem mais de suas redes.
"Será feita uma correção para que não paire qualquer dúvida (sobre a comercialização de planos) na justificativa do parecer do relator", disse a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "Estamos preparados para votar", completa a ministra lembrando, porém, que a pauta de votações da Câmara é extensa.
MARCO CIVIL
O Marco Civil da Internet é um conjunto de leis que poderá colocar o Brasil na vanguarda das leis que tratam do tema. A primeira proposta para regulamentar o setor foi elaborada ainda em 2009, durante o governo do ex-presidente Lula, e, em 2011, o ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), não conseguiu consenso entre os líderes para incluí-lo na pauta de votações após PSDB, DEM, PSB, PDT, PTB, PSC e o bloco PR, PV e PPS pedirem o adiamento da votação.
O projeto, que figura como substitutivo do PL 5403/01, define princípios de neutralidade e função social da grande rede, bem como critérios de privacidade e responsabilidade civil de usuários e provedores. A ideia é de que os direitos sejam mais claros, principalmente no que s refere à privacidade e à proteção de dados pessoais.
