20/08/2013
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Governo quer evitar judicialização dos vetos presidencias
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, afirmou na manhã desta terça-feira (20), que o objetivo do governo é evitar ao máximo a possibilidade de judicialização das matérias a serem votadas pelo Congresso Nacional e defendeu um tempo maior para a busca de entendimentos em torno dos vetos presidenciais. Ideli participou de reunião dos líderes da base nesta terça-feira.
Por sua vez, o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), reiterou o esforço do governo em dialogar. “O governo está tão aberto ao diálogo que, no caso do ato médico, por exemplo, enviou uma nova proposta ao Congresso Nacional, na qual garante a questão do diagnóstico da prescrição para os médicos, mas desde que sejam respeitados os protocolos já em vigor do SUS”, informou.
Segundo o líder do PT, os líderes da base construíram entendimento sobre três dos quatro vetos propostos pelos líderes da base para votação. A base deve manter os vetos 22/13 – (aposto à Medida Provisória 606/13) que trata da adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni) e da garantia de formação aos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto à participação de alunos com deficiência. O veto 23/13 – (aposto à Medida Provisória 609/13) que trata da desoneração da cesta básica e redução da conta de luz e o veto 24/13 - (aposto ao Projeto de Lei 7703/06), que define atividades privativas dos médicos.
No caso do ato médico, conforme explicou o deputado José Guimarães, foi construído um entendimento para manutenção do veto, “uma vez que o governo encaminhou para Câmara um projeto de lei que atende parte das reivindicações feitas pelos médicos”, disse.
FPE - Já sobre o veto 25/13 - (aposto ao Projeto de Lei Complementar 288/13), que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - não houve acordo. “A bancada do PT vai defender a manutenção do veto, porque do contrário será feito um rombo nas contas do governo em torno de onze a doze bilhões de reais” afirmou o líder do PT.
O deputado José Guimarães ressaltou que os estados e municípios também são beneficiados pelas desonerações feitas pelo governo. “Porque aquele setor da economia que é beneficiado também gera impacto na economia local, porque é lá que acontecem os empregos, os investimentos e as oportunidades, portanto, não é um problema nacional. Apenas as desonerações ajudam sim no desenvolvimento dos estados”, defendeu.
Conforme informou o líder do PT, os vetos 26/13 e 27/13 que tratam da licença de taxistas e da multa do FGTS respectivamente, embora constem na pauta podem ficar para uma próxima sessão do Congresso. “Esse é o resultado da reunião dos líderes da base que será levado logo mais, às 15 h para o presidente do Congresso”. A definição da pauta ainda depende de reunião com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A sessão do Congresso está marcada para às 19 hs e será a primeira a ser realizada de acordo com as regras aprovadas em julho. De acordo com essas regras, os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Findo esse prazo, a matéria vai à análise do Plenário, impedindo qualquer outra votação.
Fonte/ Imagem: PT na Câmara
