15/07/2013
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Plenário pode concluir votação de projeto dos royalties nes
Na semana em que a Câmara dos Deputados volta a discutir a redistribuição dos royalties do petróleo para Educação e Saúde, o plebiscito para tratar da reforma política e a votação de novas regras no combate à corrupção também estão em discussão dentro da agenda positiva que o Congresso propõem após as manifestações populares no mês de junho. O projeto de lei 323/07, já aprovado pelo Senado, é a prioridade do Plenário na terça (16) e na quarta (17) e deputados e senadores ainda precisam votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do recesso parlamentar.
Na quarta-feira passada (09), a Câmara aprovou o parecer do relator do PL 323/07, o deputado André Figuereido (PDT-CE), e ainda precisa votar os destaques ao texto base. Se o texto enviado pelo Senado Federal sofrer modificação, através dos destaques apresentados pelos deputados em Plenário, o texto final pode mudar e precisa passar por nova votação na Casa Revisora. A manutenção do texto enviado pelos senadores é um dos pontos de defesa da bancada de apoio à presidente Dilma Rousseff.
A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos que serão alocados no Fundo Social para as áreas da Educação e para Saúde. Esse fundo receberá os royalties da União conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha da produção.
O texto da Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB, o Produto Interno Bruto, ou soma das riquezas produzidas pela nação, segundo a meta do Plano Nacional de Educação (PNE). Já o texto do Senado permite o uso de 50% dos rendimentos do fundo, e não de seu valor total, o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio prazo.
QUESTÃO JURÍDICA
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), declarou que pretende negociar para manter o texto do Senado e disse que o governo alertou para “uma questão jurídica importante” que poderá comprometer o texto da Câmara, que tem no Fundo Social uma importante fonte de financiamento, e a estabilidade fiscal do País.
“A Câmara, ao definir esses percentuais, tirou 50% não só dos dividendos como dos recursos que são a base da existência do Fundo Social, que é o fundo soberano. O Senado manteve o Fundo Social e só prevê distribuição dos dividendos, mas antecipa e também puxou mais um montante de recursos de outros elementos que são captados pelos projetos do pré-sal para saúde e educação”, explica Guimarães.
As mudanças feitas pelo Senado, segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, ao substitutivo que destina royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, aprovado pela Câmara, reduz em mais de R$ 170 bilhões os recursos destinados a esses setores sociais até o ano 2022. No caso da área de educação, as receitas seriam reduzidas de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48 bilhões; em relação à área de saúde, a redução seria de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,70 bilhões.
(com informações da Agência Câmara)
