01/07/2013
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Plenário da Câmara pode aprovar proposta que torna corrupç&a
O Plenário da Câmara Federal pode votar nesta semana o Projeto de Lei 3760/04 (PL 3760/04 e apensados), que transforma em crime hediondo delitos contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação. Na semana passada, o Senado Federal votou favorável ao Projeto de Lei de autoria do Senado 204/11 (PLS 204/11) e bancada petista na Câmara dos Deputados vai requerer regime de urgência para votar o PL 6616/09, que também trata do combate à corrupção e é de autoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se esses crimes se tornarem hediondos, os futuros condenados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Os três projetos de lei também dificultam a progressão para o regime semi-aberto e outros benefícios em casos de ação penal contra o réu. A diferença, segundo informa o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), é que a proposta do ex-presidente Lula é mais abrangente.
“A proposta do então presidente Lula cria uma norma geral para o País e abrange todos os Poderes. Ela vai atingir políticos, funcionários públicos, membros do Ministério Público e juízes. Será uma nova norma de supervisionar e orientar, nessa questão, o arcabouço jurídico do País”, disse em entrevista.
Pela proposta, segundo o petista, esses crimes serão tratados com mais rigor quando cometidos por agentes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmara municipais, além de ministros, conselheiros de tribunais de contas, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos, entre outros funcionários públicos.
A proposta em tramitação na Câmara desde 2009 prevê penas mais severas aos crimes de corrupção praticados por agentes públicos. A pena para o crime de peculato, que varia de 4 a 12 anos, passa a ser de 8 a 16 anos e multa. A mesma penalidade será aplicada aos crimes de concussão, corrupção passiva e ativa.
OUTRAS PROPOSTAS
Outra matéria que poderá entrar na pauta do Plenário nesta semana é o Projeto de Decreto Legislativo 234/11, que susta os efeitos da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento da chamada “cura gay”. A bancada do PT na Câmara é contra a proposta por entender que se trata de uma discriminação contra a orientação sexual.
Por fim, acordo entre líderes da base e oposição também permite a votação em Plenário do projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
(com agências de notícias)
