28/06/2013
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Líder do PT na Câmara propõe novos avanços na legisla
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O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), vai requerer regime de urgência constitucional para votar o Projeto de Lei 6616/09, de autoria do Executivo. O PL, proposto em 2009, pelo então presidente Lula, transforma em crime hediondo os casos de corrupção em todas as esferas do Estado, do Poder Executivo, passando pelo Judiciário, Legislativo, Forças Armadas e até membros do Ministério Público, e avança a atual jurisprudência para além do que foi aprovado pelo Senado Federal nesta semana.
Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou o PLS 204/11, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MG), que também trata do mesmo assunto. A diferença entre o PL do Executivo e o PLS do Senado, segundo informa Guimarães, é que a proposição encaminhada por ele é mais abrangente, incluindo dentro do Direito Penal brasileiro a figura do crime de peculato qualificado (apropriação ou desvio de bens e valores por funcionário público em razão do cargo que exerce) e a diferenciação entre concussão (quando o agente público exige propina ou vantagem para si ou outra pessoa) ativa e passiva.
“Nós vamos requerer urgência constitucional para apressarmos a votação desse projeto, que está pronto para ser votado. A Câmara precisa votar e também acompanhar o sentido geral daquilo que foi feito no Senado. E temos que avançar: não é só para crime hediondo aqueles que cometeram algum delito na área pública. Tem que ser uma norma geral para o País, que valha para políticos, deputados, senadores, servidores públicos, membros do Ministério Público, juízes, para todos”, explica.
O PL 6616/09 prevê reclusão de 10 a 25 anos para as pessoas que se envolverem na prática de corrupção. Caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta é enviada para o Senado Federal. Não sofrendo qualquer modificação pela casa revisora segue para sanção presidencial.
