27/06/2013
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Câmara rejeita PEC 37 e atende reivindicação das manifesta&c
O Plenário da Câmara rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 a 9 a proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11), que previa que o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição do Ministério Público. A matéria será arquivada.
Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), rejeitar a PEC significa que o Congresso interpretou o sentimento que foi manifestado nos protestos. “Foi feito um movimento que expressou o sentimento de que a PEC 37 seria a PEC da impunidade. Então, o melhor é o Congresso interpretar isso”, disse.
José Guimarães adiantou ainda que no segundo semestre deste ano a Bancada do PT deverá apresentar uma proposta para regulamentar a investigação criminal no Brasil. “O PT vai apresentar uma proposta bem elaborada prevendo a regulamentação da investigação criminal, tanto para os delegados como para o Ministério Público”, explicou o líder petista.
Crédito Extraordinário – Os deputados aprovaram ainda a MP 611/13, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem no semiárido brasileiro. A matéria segue para análise do Senado.
