24/06/2013
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Votação do Orçamento Impositivo é “inevitável
Na avaliação do líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães, a Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) deve ser aprovada no próximo mês. Com a proposta, o Executivo ficaria obrigado a liberar os recursos das emendas indicadas pelos parlamentares. Caso aprovada, essa decisão também deverá afetar estados e municípios, através das assembleias legislativas e câmaras municipais.
Segundo o relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), passará a ser obrigatória a execução apenas de emendas individuais de parlamentares e até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. "A dificuldade é por conta da experiência do presidencialismo brasileiro. Mudar as regras no meio de um mandato, isso impõe enorme dificuldade", aponta Guimarães. Em 2013, a receita prevista é de R$ 700 bilhões, então o limite de liberação seria fixado em R$ 7 bilhões.
O líder do PT ainda defende que, como a imposição de execução do orçamento será analisada numa PEC, não precisará integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, pondera que a emenda constitucional ressalta que devem ser priorizados, na execução das emendas, projetos relevantes, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal.
Para José Guimarães, o Governo Federal não está preparado para implantar o orçamento impositivo, mas, devido à grande pressão dos parlamentares, o Executivo será obrigado a se adequar a essas mudanças. "O clima do Congresso é para aprovar isso", pontua o petista.
(com informações do Diário do Nordeste)
