17/06/2013
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Líder do PT defende regras claras na criação de novos parti
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O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), voltou a defender regras claras para criação de novos partidos políticos. Em entrevista para Agência Câmara de Notícias, Guimarães criticou utilização de legendas na negociação do horário político eleitoral de candidaturas majoritárias, “sem nenhum compromisso programático”. “Queremos moralizar a vida partidária brasileira, independente de ter eleição, ou não, no próximo ano”, reitera.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade do Projeto de Lei 447/12, que propõe uma nova redação para os artigos 29, 41 e 47 da Lei dos Partidos Políticos (Lei Federal No 9096/95) e fortalece os partidos políticos já registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal que deve se pronunciar após a decisão do STF.
"O projeto não permite a malandragem de que um deputado sai de um partido, leva o tempo de televisão e leva os recursos do Fundo Partidário. É um projeto que moraliza a vida partidária, estabelece limites para as pessoas não ficarem negociando o troca-troca de partidos. Não há nada de inconstitucionalidade nessa lei", disse Guimarães.
A alteração atinge diretamente as agremiações políticas que possam ser criadas após o período eleitoral e inibe a criação dos chamados “partidos nanicos”, que acabam sendo utilizados para negociar tempo nos programas eleitorais de rádio e tevê. Na opinião do líder do PT, o PL 447/12 fortalecerá o sistema partidário brasileiro, consolidando a democracia e possibilitando uma diferenciação clara para população brasileira do conteúdo programático e ideológico de cada legenda.
No caso das fusões e incorporações de partidos políticos, assegura o líder do PT, a quantidade de votos deverá ser somada para efeito da distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. O PL não atinge a lei 9.504/97, que dispõe sobre o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Atualmente, 1/3 do tempo é distribuído igualitariamente entre todos os partidos e coligações e 2/3 é repartido proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados.
