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Projeto que destina royalties do petróleo para educação pod

O Projeto de Lei 5.500/12, que destina 100% dos royalties do petróleo para educação, tramita com regime de urgência constitucional e é o destaque da pauta de votação no Plenário da Câmara nesta semana. A sessão ordinária está marcada para começas às 14h de amanhã (18) e a Ordem do Dia deve ter início às 16h.

Pela proposta serão destinados exclusivamente para educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de partilha de produção e concessão. A educação também receberá metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei No 12.351/10).

O PL 5.500 está apensado ao PL 323/07, do ex-deputado Brizola Neto, que prevê a divisão desses recursos entre a educação (30%), as ações ambientais (30%) e a infraestrutura (40%). O projeto deve ser relatado no Plenário pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que foi relator da proposta na comissão especial.

O texto, de acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (13), tem por objetivo “destinar recursos para a educação, a fim de cumprir as metas, presentes e futuras, estipuladas na área educacional”, cita incluindo a meta do Plano Nacional da Educação (PNE) de destinar 10% do PIB para o setor.

"O que o governo quer é que todos os poços já licitados permaneçam com o mesmo critério de distribuição, enquanto todos os poços que serão licitados obedeçam ao novo critério, o que vai garantir 100% de recursos para educação", explica o líder do PT na Câmara. Na opinião dele, o deputado José Guimarães, é necessário o fim da disputa entre os chamados estados produtores e não-produtores e que se olhe para o futuro do País.

Atualmente, Noruega e Venezuela são modelos de redistribuição dos royalties do petróleo que destinam todo benefício do recurso natural para Educação. “Como o petróleo é uma energia não renovável, a que a próxima geração não terá acesso, a nossa obrigação é deixar um Brasil melhor e o único passaporte é a educação", complementa o ministro da Educação, Aloísio Mercadante.

PEDIDO DE URGÊNCIA

Na última quinta-feira (13), a presidente Dilma Rousseff pediu o regime de urgência constitucional para o projeto de lei enviado por ela ao Congresso Nacional. Na prática, o pedido de urgência estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara dos Deputados e de mais 45 dias para o Senado Federal. Após esse período, o projeto passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando, o que significa que nenhuma outra proposta pode ser votada.

Esta é a segunda tentativa da presidente em destinar os recursos do petróleo para a educação. Em dezembro de 2012, ela enviou sob forma de medida provisória um texto que também tratava desse tema. Mas a tramitação da MP, que tem validade até dia 12, foi suspensa pelos parlamentares na semana passada até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da Lei dos Royalties.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Com a pauta ordinária trancada por esse projeto, os deputados podem analisar, em sessões extraordinárias, somente propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de decreto legislativo.

Uma das propostas é a PEC 190/07, cujo substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino.

Outra PEC que pode ser pautada é a 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.

Há um ano, o Plenário rejeitou o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais e pode votar agora o texto original. O substitutivo previa que essa titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Desde 1988, a Constituição exige o preenchimento por meio de concurso público de vagas de tabelião e oficial de registro nos cartórios. Entretanto, apenas em 1994 a Lei8.935/94 regulamentou a prestação desses serviços e disciplinou os requisitos para participar dos concursos. Já o texto original não faz referência a qualquer data.

OUTROS PROJETOS

Confira outros projetos passíveis de serem pautados em sessões extraordinárias se a urgência constitucional for retirada:

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia.

- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados.

- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral).

- PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos.

- PL 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas dePIS/Pasep e da Cofins para serviços de transporte coletivo municipal urbano por cinco anos.

- PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

- PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).

- PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC).

- PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil".

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais.

- PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas).

- PL 2000/11, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".

- PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.