13/06/2013
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Arquivamento de proposta sobre FPE repassa decisão para Judiciário
O Plenário da Câmara não conseguiu nesta quarta-feira (12) o total necessário de 257 votos favoráveis para aprovar o projeto de lei complementar (PLP 266/13), de autoria do Senado Federal. O projeto define os critérios para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, como não chegou a um consenso, a matéria será arquivada e a decisão sobre as novas regras do FPE ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF tinha definido a data de 23 de junho como o prazo para que o Congresso aprovasse a criação dos critérios.
Para o líder da Bancada do PT, deputado José Guimarães (CE), com a decisão, a Câmara se exime da sua função de legislar. “A Câmara fica o tempo todo falando da judicialização e ela mesma se ‘autojudicializa’ ao entregar uma decisão tão importante ao Supremo, que mais uma vez vai ter que se pronunciar e definir critérios de distribuição do FPE”, frisou o líder petista.
Mais cedo, os líderes partidários tinham decidido aprovar o texto do Senado, sem alterações, para agilizar a tramitação. Isso porque o Congresso precisava concluir a votação no prazo estabelecido pelo STF.
O texto do Senado mantinha as atuais regras até 2015. O objetivo era ganhar mais tempo para fazer uma nova lei, pois somente a partir de 2016 os valores distribuídos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por 50% da variação do PIB, além de outros critérios. Até 31 de dezembro de 2015, valem os coeficientes atuais.
