Guimarães

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Vetos presideciais mantêm espinha dorsal da proposta enviada ao Congresso

Em entrevista coletiva concedida no Palácio do Planalto, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann divulgou ontem (04) os vetos e sanções da presidenta Dilma Rousseff em relação à MP dos Portos e aproveitou a oportunidade para defender a nova Lei dos Portos, que visa garantir a abertura dos portos ao capital privado e evitar a insegurança jurídica. “As partes vetadas não alteram em nada aquilo que era fundamental para estabelecer um novo regime de concessão que vai garantir os investimentos públicos e privados no setor portuário”, garante o líder da PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE).

De acordo com a ministra, o Congresso Nacional enviou 55 contribuições, que foram importantes no debate durante todo o processo. Gleisi também destacou que todos os acordos feitos, seja com os trabalhadores ou no âmbito da comissão mista do Congresso, foram cumpridos, e que um dos vetos foi solicitado pelas centrais de trabalhadores do sistema portuário. A regulamentação da lei sancionada deve ser apresentada, a pedido da própria presidente Dilma Rousseff, nos próximos 15 dias.

A regulamentação é importante para as próximas ações que a Secretaria de Portos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) vão tomar em relação a investimentos e medidas de gestão. Cabe ao Congresso examinar os trechos vetados. A data de apreciação dos vetos, no entanto, ainda depende de acordo entre os líderes partidários.

“O texto principal é uma grande conquista para o país e ninguém terá prejuízo”, complementa o líder.

VETOS PRESIDENCIAIS

Entre os vetos estão trechos do Artigo 57 da lei, que tratava da prorrogação de contratos firmados a partir de 1993. Na justificativa do veto, a presidenta argumentou que o texto “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes” e tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação do setor” para os terminais que já estão em funcionamento, inviabilizando o aumento da concorrência no setor.

Também foi vetado o Parágrafo 1º do Artigo 5º, que também tratava da prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento vigentes. O Congresso retirou do texto a expressão “a critério do Poder Concedente”, que criaria um mecanismo de prorrogação automática. “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes."

Outro veto retira da lei o conceito de “terminal indústria”, para dar fim à distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.

Por último, a presidente Dilma também vetou o trecho que dava exclusividade da segurança dos portos à Guarda Portuária e um artigo relativo ao cadastro de mão obra avulsa para trabalho nos portos, porque não deixava claro o alcance do novo cadastro e dava margem à conflito com as funções do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

INVESTIMENTOS

A previsão do governo é que os primeiros portos públicos que deverão ser arrendados são o de Santos e o do Pará, com 26 terminais cada um, e devem receber investimentos da ordem de R$ 2 bilhões. “A consulta pública deverá ficar em agosto, estamos conversando também com o Tribunal de Contas e queremos que a primeira rodada de arrendamentos se dê em outubro”, disse a ministra.

Outros três blocos deverão ser arrendados ainda este ano e os investimentos são estimados em R$ 25 bilhões. O segundo bloco inclui 43 terminais nos portos de Salvador e Aratu, na Bahia, e de Paranaguá, no Paraná. O terceiro terá 36 terminais em Suape, Pernambuco, e Itaqui, no Rio Grande do Sul, além de todos os restantes do Norte e do Nordeste.

O último bloco inclui 28 terminais em Vitória, Rio de Janeiro, Itajaí e São Francisco do Sul, em Santa Catarina, e Rio Grande, no Rio Grande do Sul.