23/04/2013
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Acordo permite conclusão do projeto que acaba com oportunismo eleitoral
O líder da bancada do PT, deputado José Guimarães (PT-CE), participou nesta terça-feira (23) da reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para tratar da pauta de votação desta semana. Após o encontro, o líder anunciou que o colegiado decidiu pela apreciação, no plenário, da conclusão da votação do projeto de lei (PL 4470/12) do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
A proposta impede que com a migração partidária de parlamentares ocorra a transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. A votação ocorrerá no início desta tarde de terça, em sessão extraordinária. “Essa proposta é importante porque acaba com o oportunismo eleitoral. Queremos fazer valer a urgência que foi requerida, inclusive pelos líderes do PPS e do PSDB, em 2012. Portanto, vamos derrotar os destaques que tentam alterar significativamente o texto e podem inviabilizar a proposta. Vamos votar e encaminhar a matéria, ainda hoje, para apreciação do Senado”, afirmou Guimarães.
O líder do PT se referiu aos destaques apresentados na última quarta-feira (17) que tentam mudar a data de vigência da lei, em caso de aprovação do projeto. O destaque do PSDB propõe que regra passe a vigorar a partir de outubro de 2013. Enquanto o PPS remete a fevereiro de 2015.
Além dessa proposta, está prevista, segundo o acordo feito pelos líderes partidários, a apreciação da Medida Provisória (MP 602/12) que prorroga até 30 de junho de 2013 contratos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipan) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O líder Guimarães afirmou também que o plenário da Casa poderá apreciar a urgência ao projeto de lei ( PL 5013/13), que define normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações, a chamada Lei Geral de Antenas.
(Fonte: PT na Câmara)
