18/03/2013
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Royalties: Guimarães critica “judicialização” e aponta MP 5
O líder do PT na Câmara dos Deputados, José Guimarães, comentou, na noite desta segunda-feira (18), a decisão da ministra do STF, Carmem Lúcia, que concedeu medida cautelar suspendendo a nova distribuição dos royalties do petróleo, promulgada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, após derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. A decisão, que faz prevalecer a posição dos estados produtores, precisará ser referendada pelo plenário do tribunal.
“Essa judicialização permanente compromete a autonomia do Congresso”, disse o líder petista. O parlamentar afirmou que, com a decisão da ministra, passa a ter grande importância a Medida Provisória MP 592/12, que também trata da distribuição, entre os entes federativos, dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
“Precisamos construir um acordo que pacifique o País e contemple de forma igualitária os estados e municípios brasileiros. Vamos em busca de uma solução definitiva. A MP 592/12 pode ser o espaço ideal para essa tarefa”, afirmou Guimarães.
Na semana passada, o presidente da Comissão Mista que analisa a MP, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que parecer da Consultoria Geral da União (CGU) dá “razões jurídicas para vigência e plena efetividade da MP”.
A retomada do debate em torno da distribuição dos royalties pode resgatar o relatório produzido pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 2565/11, que nem chegou a ser votado no plenário da Câmara, que deu preferência à versão do projeto oriundo do Senado.
O relatório de Zarattini conseguiu avançar em um acordo entre os interesses de estados produtores e não produtores, além de contemplar a proposta do governo de destinar 100% dos recursos para a educação. “Somos favoráveis à totalidade dos recursos dos royaties para a educação. É a oportunidade de construirmos uma herança duradoura e um legado às próximas gerações”, defendeu Guimarães.
