28/02/2013
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Decisão do STF abre espaço para Congresso votar o Orçamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que o Congresso Nacional não precisa apreciar todos os 3.210 mil vetos presidenciais desde o ano 2000. Com a decisão, foi rejeitada a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em dezembro do ano passado, que obrigava a apreciação dos vetos em ordem cronológica.
A estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU) era de que, caso a liminar do ministro Fux fosse mantida, o País sofreria prejuízo de R$ 468 bilhões e o Congresso Nacional passaria até três anos para analisar todos os vetos. O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já informou que vai conversar com os presidentes da Câmara e do Senado para acertar uma data para votação da lei orçamentária, que foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no ano passado.
“Foi uma decisão acertada e a expectativa é a de que o Congresso vote o Orçamento da União já na próxima semana”, comenta o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE).
