27/02/2013
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Congresso Nacional aguarda decisão do STF sobre vetos presidenciais
Parlamentares, da Câmara e do Senado Federal, vivem, nesta quarta-feira (27), a expectativa da divulgação do parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os vetos presidenciais. Enquanto a Corte Superior do Judiciário não se pronuncia sobre a ordem de votação dos vetos, a pauta de votação do Plenário da Câmara permanece obstruída à pedido da oposição, atrasando votações importantes como as MPs da redução da tarifa elétrica, as novas medidas do governo federal para o Bolsa Família e o Orçamento para 2013.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux (STF) surpreendeu o Congresso Nacional ao suspender, em caráter liminar, a apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estabelece novas regras para partilha dos royalties de petróleo (Projeto de Lei 2.565/2011) enquanto não forem votados vetos anteriores, em ordem cronológica. Na semana passada, no entanto, Fux emitiu nova nota estabelecendo que a apreciação de todos os 3.210 vetos presidenciais não interdita a pauta de votação no Congresso.
Na opinião do líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), a decisão do ministro teria criado uma espécie de "instabilidade", além de abrir espaço para uma disputa entre os poderes Legislativo e Judiciário. A preocupação é de que, sem a votação do Orçamento para 2013, estados e municípios possam sofrer perdas nos repasses federais e, com isso, interromper serviços básicos oferecidos à população.
"Nossa expectativa é que o STF delibere para superação desta instabilidade no Congresso Nacional. Nós, parlamentares, temos a confiança que o Supremo será sensível ao pedido da Advocacia Geral da União", disse.
Em ofício encaminhado ao STF no dia 14 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal que adapte os efeitos da decisão do ministro Fux para evitar um “colapso institucional” no Legislativo. Segundo a AGU, caso a liminar seja mantida, haverá prejuízo estimado de R$ 470 bilhões aos cofres públicos, além de trancamento da pauta do Congresso pelos próximos três anos.
A União pede ao STF que limite a decisão de Fux, determinando a votação em ordem cronológica para os vetos que ainda estão dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos últimos 30 dias. O STF terá que decidir se isso é possível, além de averiguar se a data de referência é a de entrada do mandado de segurança (dezembro do ano passado) ou de análise do assunto pelo plenário.
Ontem (26), líderes da oposição visitaram o STF e se posicionaram pela primeira vez favoráveis à autonomia do Poder Legislativo sobre a questão dos vetos presidenciais. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), admitiu a possibilidade de votação em bloco dos vetos presidenciais, desde que itens polêmicos como redistribuição dos royalties do petróleo, o do fim do fator previdenciário, e o da isenção da cesta básica, sejam analisados separadamente.
Durante a visita, o ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, do STF, disseram que o julgamento sobre as regras para análise de vetos pelo Legislativo deverá ser complexo. “A questão é complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso, sempre que nós podemos evitar uma intervenção temos que evitar”, disse Lewandowski. Para o ministro Mello, o julgamento será uma “incógnita”.
(com informações da Agência Câmara de Notícias)
