18/12/2012
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Deputado José Guimarães (PT-CE) critica liminar do STF sobre royal
O deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder do governo Dilma na Câmara, criticou ontem (17) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender a análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. Na opinião do parlamentar a decisão do ministro Luiz Fux “compromete a independência, a harmonia e a autonomia entre os três poderes”.
“A decisão não tem base legal porque o presidente do Congresso tem poder discricionário para pautar qualquer matéria para ser votada, desde que seja publicada, e foi o que fez. O Congresso não pode ficar de cócoras, precisa reagir porque está perdendo suas prerrogativas. E isso vale para esta matéria e para outras que o Supremo está decidindo”, disse também se referindo à decisão do STF de cassar o mandato de parlamentares citados pela Ação Penal 470.
Na última segunda (17), o ministro Luiz Fux deferiu pedido liminar determinando à Mesa Diretora do Congresso Nacional “que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial número 38/2002 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo expirado até a presente data”. Com a decisão, o pedido imperpretado pelo deputado Alessando Molon (PT-RJ) interromperia a análise do veto presidencial até que três mil vetos presidenciais fossem votados pelo Congresso Nacional. O senador José Sarney (PMDB-AC) anunciou que irá recorrer ao ministro sobre a questão.
No início de dezembro a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União o veto parcial ao projeto de lei que redefiniria as regras de redistribuição dos royalties do petróleo. O veto da presidente trouxe como base o respeito aos contratos previamente firmados e à própria Constituição. Dilma ainda anunciou que encaminhará medida provisória ao Congresso Nacional através da qual poderá destinar 100% dos contratos futuros dos royalties do petróleo e pré-sal para Educação.
Como ficou a lei dos royalties
No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta.
A parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.
A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração.
Em 2013, tanto estados quanto municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
(com informações e gráfico do portal G1)
