06/12/2012
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Plenário da Câmara conclui votação da PEC das Dom&eac
O Plenário da Câmara concluiu, na última quarta-feira (04), a votação da PEC 478/10, que amplia os direitos trabalhistas das empregas e empregados domésticos. A proposta de emenda à Constituição, na opinião do deputado José Guimarães (PT-CE), que é vice-líder do governo na Câmara, não apenas amplia os direitos da categoria, como também reconhece a importância da classe que está culturalmente enraizada na sociedade brasileira.
A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres acompanhou a votação e comemorou o resultado. Para Menicucci, “o País está no final do processo da escravidão do trabalho doméstico”. A expectativa, segundo informou, é que o Senado Federal aprecie o tema até março do ano que vem e que até o Dia Internacional da Mulher a PEC já tenha sido promulgada pelo Palácio do Planalto.
A proposta estende a domésticas, babás, cozinheiras e outras trabalhadores em residências, 16 direitos que hoje são assegurados aos demais trabalhadores rurais e urbanos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, a jornada de trabalho de 44 horas semanais, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.
Hoje, dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição, apenas nove valem para o trabalhador doméstico.
(com imagem da Agência Câmara de Notícias)
