28/11/2012
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Deputado José Guimarães relata projeto de lei que altera gratifica
O deputado José Guimarães (PT-CE) irá relatar o Projeto de Lei 4.363/12, que aumenta a Gratificação Judiciária (GAJ) em 100%, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal. A definição do relator foi divulgada nesta quarta-feria (28) pelo presidente da CFT, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) e o autor da proposta é o Supremo Tribunal Federal (STF). O PL altera a Lei 11.416/06.
A partir da quinta-feira (29), os deputados que integram a comissão terão cinco sessões ordinárias para apresentarem emendas ao projeto. De acordo com o texto do PL 4.363/12, a alteração na GAJ será realizada gradativamente, com acréscimo de 72,5% a partir de 1º de janeiro de 2013, 86,25% a partir do início de 2014 e 100% em 1º de janeiro de 2015.
Aos servidores atingidos pela mudança na legislação, analistas, técnicos e auxiliares judiciários, investidos em cargos de comissões é facultado optar pela remuneração de seu cargo efeito ou emprego permanente, acrescida de 65% dos valores pré-fixados pela lei anterior. A mudança também se estende aos aposentados e pensionistas.
As despesas resultantes da execução da nova lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União. O Projeto de Lei 4363/12 foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) no dia 31 de outubro.
