26/11/2012
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Plenário da Câmara pode votar Marco Civil da Internet
O Plenário da Câmara retoma nesta semana a votação do projeto do chamado marco civil da internet. O projeto reúne regras e princípios para o uso da rede mundial de computadores no Brasil, sua regulamentação e os direitos e obrigações dos usuários e agentes que oferecem serviços na rede. O texto em exame é um substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RS), que tem por base proposta do Executivo enviada ao Congresso no ano passado e outros 39 projetos de iniciativa parlamentar a ela anexados.
O projeto que trata do Marco Civil da Internet, relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ainda não tem acordo entre os líderes partidários e, por isso, a votação foi adiada. De acordo com o relator, o ponto com mais polêmica é o que trata questão da neutralidade da rede, que determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo. Para Molon, o mais importante é garantir no texto “uma internet neutra, a privacidade do usuário e a liberdade de expressão de todos os internautas brasileiros”.
Também está na pauta da Câmara projeto originário do Senado que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo ampliar a até 49 por cento das ações com direito a voto a participação de empresas e pessoas físicas estrangeiras no capital das empresas de aviação civil no país. Pelo Código em vigor, os estrangeiros podem deter no máximo 20% do capital das empresas do setor. O projeto tramita em regime de urgência e terá seus pareceres proferidos em plenário.
Outra matéria relevante constante da pauta de plenário da Câmara é o projeto de lei de iniciativa da CPI do Senado que investigou a pedofilia. A proposta torna crime hediondo a tentativa ou a consumação de atos que contribuam para a exploração sexual e prostituição infantil, com venda ou exposição de imagens (fotografia ou vídeo) que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O projeto, que foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família com parecer da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) em outubro passado, tramita em regime de urgência por decisão do plenário da Câmara na última quarta-feira.
