22/11/2012
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Plenário da Câmara aprova ampliação dos direitos das
O Plenário da Câmara aprovou, na noite da última quarta-feira (21), a Proposta de Emenda Constitucional 478/10, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. O primeiro turno de votação da PEC das Domésticas, como ficou mais conhecida, recebeu 359 votos a favor e apenas 2 contra. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a proposta precisa ser aprovada num segundo turno naquela casa e ainda precisa do parecer favorável do Senado Federal em dois turnos.
O texto aprovado pela Câmara Federal estende 16 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais à categoria, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As principais conquistas são o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno. Após aprovação pelo Congresso Nacional ainda precisa acontecer ser emitida uma portaria do Executivo regulamentando as condições para o cumprimento desses direitos.
A proposta de emenda, na opinião do deputado José Guimarães (PT-CE), não apenas amplia os direitos da categoria, como também reconhece a importância da classe que está culturalmente enraizada na sociedade brasileira. “Essa aprovação é um avanço para essa classe de trabalhadores que há tempos luta pela ampliação de seus direitos. Eles são responsáveis por um serviço tão humano e familiar, que não há nenhum salário que pague, mas, sim, nosso devido respeito e reconhecimento de que a classe tem que ter seus direitos assegurados”, complementa a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a proposta na comissão especial.
Hoje, dos 34 direitos trabalhistas previstos por lei, apenas nove valem para o trabalhador doméstico. Assim que a lei for sancionada, as trabalhadoras domésticas também ganham direitos como proteção contra despedida sem justa causa, seguro-desemprego, garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime; salário-família e redução dos riscos do trabalho.
Por fim, será garantida creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra acidente de trabalho; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
