19/11/2012
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Plenário da Câmara pode aprovar novas regras para Parcerias P&uacut
O plenário da Câmara poderá apreciar nesta semana duas Medidas Provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que têm prioridade de votação. O primeiro item da pauta é a MP 575/12, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPPs). A medida já foi aprovada por comissão mista e aguarda o parecer dos parlamentares da Câmara.
Também consta da pauta a MP 580/12, que trata do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), empresa pública federal que atua no setor de microeletrônica e semicondutores, sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outro item da pauta do plenário é o PL 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. A proposta, que tem apoio da bancada petista, é de autoria do ex-senador do PT e atual ministro da Educação, Aloízio Mercadante.
Tribunais – Ainda consta da pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC 544/02), que cria os Tribunais Regionais Federais do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná. A PEC é defendida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa desses Tribunais, coordenada pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Outros itens– Matérias que também poderão ser apreciadas pelo plenário: PL 3299/08 que trata do fator previdenciário; PL 6716/09 que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica; PDC 512/11, do Parlasul, que aprova decisão do Conselho do Mercado Comum sobre contribuições para o orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.
(com informações da equipe Informes)
