Deputado José Guimarães vota contra projeto de lei que regulamenta

10/10/2012

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Deputado José Guimarães vota contra projeto de lei que regulamenta

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) volta a debater, na próxima semana, o Projeto de Lei No. 2.131/07, de autoria do deputado Edgar Moury (PMDB-PE). O PL, que recebeu parecer desfavorável do revisor, deputado José Guimarães (PT-CE), trata da regulamentação do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

A matéria tramita em conjunto com os PLs 2205/07 e 5608/09, assim como do substituitivo da Comissão de Seguridade Social e da Família (CSSF). Segundo o revisor, embora correta em sua concepção, o projeto de lei não evitará por completo a prática de crimes de estelionato, “uma vez que a principal prática desses criminosos é abusarem da boa fé das demais pessoas”.

Caso o parecer pela rejeição do relator seja aprovado, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa após deliberação na Comissão de Justiça.

Plenário

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados analisa as Medidas Provisórias 572/2012 e 573/12. As MPs tratam, respectivamente, da abertura de crédito extraordinário para os ministérios da Defesa, da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional e das Cidades.

(com imagens da Agência Câmara)

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