Guimarães

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Comissão geral discute Fundo de Previdência para servidores federai

A comissão geral debateu, na tarde da última quarta-feira (07), o Projeto de Lei 1992/07, que cria um fundo de previdência complementar para servidores públicos federais. O PL, que tramita em regime de urgência sob pedido do ministro Garibaldi Alves (Previdência), e, portanto, tranca a pauta legislativa da Câmara, combate o déficit público das contas públicas e beneficia futuros servidores. “Como dizemos na linguagem popular, não tem viúva – e às vezes, o Tesouro é chamado de viúva – que agüente uma situação dessas”, resumiu o ministro.

Com a mudança, servidores que ganhem acima de R$ 3.691,74 poderão aderir à Fundação Complementar do Servidor Público Federal (Funprev). Para isso, terão de contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% que pagam atualmente. A soma será gerida por uma instituição financeira privada e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.

A adesão ao fundo para os atuais servidores públicos federais é voluntária, mas passará a ser obrigatória aos novos servidores. “Previdência social não é um processo de direitos individuais sem levar em conta a situação social do País e sem levar em conta o direito de todos os cidadãos”, advertiu o relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).

Novos servidores

Para ele, a promulgação do PL “nada prejudicará a perspectiva profissional dos futuros servidores que vierem ingressar no serviço público federal”. Pelo contrário, poderá trazer uma economia do Tesouro da União de cerca de R$ 20 bilhões por ano, que poderão ser utilizados em outras áreas, como saúde e educação, e uma aposentadoria mais rentável.

Por exemplo, pelos cálculos de Nelson Barbosa, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, um servidor que receba acima de R$ 10 mil mensais que venha aderir ao fundo aos 30 anos de idade e se aposente aos 65 anos, terá 86% do salário da ativa. “A hora é agora. O Brasil precisa dessa mudança. Isso é bom para o Governo, preserva os direitos adquiridos dos atuais funcionários e é bom, também, para os futuros servidores públicos”, finaliza Barbosa citando crises econômicas nos países do Velho Mundo.

Agenda

Na manhã desta quinta-feira (08) foi convocada uma sessão extraordinária na Câmara, que poderá aprovar oito projetos de decretos legislativos (PDCs) que aprovam acordos internacionais e dois projetos de resolução. São eles:

PDCs:

- PDC 220/11, que aprova acordo entre Brasil e Libéria sobre o exercício de atividades remuneradas por dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico;

- PDC 2841/10, que aprova o regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul);

- PDC 45/11, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Belize;

- PDC 48/11, que aprova acordo com a Libéria sobre cooperação educacional;

- PDC 229/11, que aprova acordo com a República do Congo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico;

- PDC 298/11, que aprova acordo com a Romênia sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes de membros de missão diplomática e repartições consulares;

- PDC 313/11, que aprova acordo com a República Dominicana sobre cooperação em Defesa;

- PDC 324/11, que aprova tratado de extradição entre Brasil e Índia.

PRs:

- Projeto de Resolução 25/11, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Países Caribenhos; -

- Projeto de Resolução 55/11, que denomina o Plenário 8 das comissões permanentes da Câmara de "Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa".