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Plenário da Câmara adia votação da DRU para o pr&oacu

A prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) será votada no próximo dia 08 de novembro, informou na tarde desta quarta-feira (26), o líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP). A medida tramita em regime de urgência e terá de ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, até o dia 31 de dezembro.

A PEC foi aprovada na madrugada da última sexta-feira em comissão especial, após esforço do vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-SP), em não deixar a oposição barrar a matéria. O governo argumenta que é necessário manter a medida em vigor para facilitar o enfrentamento da crise internacional e a destinação de verbas às obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“A DRU é um importante instrumento de enfrentamento a crise mundial. Garante mobilidade para investir em setores que são fundamentais para manter o crescimento do Brasil”, esclarece o deputado José Guimarães (PT-CE). “Não é o governo que precisa da prorrogação da DRU, é o Brasil quem precisa dela”, completa.

Entenda a notícia

A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).

De acordo com a ministra Miriam Belchior, 89% da receita da União se encontra legalmente vinculada a algum setor, o que inviabiliza ações emergenciais e engessa as políticas públicas do governo federal. “Muitas vezes o planejamento diz que não dá, mas não por não considerar uma política importante, mas porque não é possível encaixá-la nas vinculações existentes”, explica a ministra.

Para o Orçamento 2012, está prevista a desvinculação de R$ 62,4 milhões pela DRU. A maior parte deste valor está ligada aos programas dos ministérios (R$ 20,6 milhões), encargos financeiros (R$ 15 milhões) e reserva de contingência (R$ 12,5 milhões). De acordo com a PEC 61/11, não podem ser desvinculados verbas da educação e de transferências constitucionais, como os fundo de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).