25/10/2011
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Plenário da Câmara vota endurecimento da lei contra lavagem de dinh
O Plenário da Câmara vota, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 3443/08 (PL 3443/08, do Senado) que amplia o número de operações para combater a lavagem de dinheiro. O PL, relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), modifica a lei 9614/98, aumentando o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf).
Atualmente, o crime de lavagem de dinheiro está vinculado à ocultação de bens oriundos no rol de sete crimes: tráfico de substâncias ilícitas, financiamento do terrorismo, contrabando de armas e munições, extorsão mediante seqüestro, contra o sistema financeiro, contra Administração Pública e praticado por organização criminosa. Pela proposta enviada pelo Senado, a tipificação de crime de lavagem de dinheiro vai atingir quaisquer recursos obtidos por meio de infração penal, incluindo o jogo do bicho.
“A proposta torna totalmente independente o crime de lavagem dos crimes de origem. Assim recursos de qualquer atividade ilícita passam a ser passíveis de enquadramento no tipo de lavagem de dinheiro”, defende o relator da matéria. Pelo texto, juntas comerciais, empresas que comercializem artigos de luxo, assessorias e consultorias ficam obrigados a manter registros e enviar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Outro ponto destacado pelo relator é a criação de medidas que permitem a venda dos bens suspeitos de ter origem ilegal para permitir o ressarcimento dos cofres públicos. “Por exemplo, o juiz poderá determiar a venda antecipada de um carro de luxo para evitar que ele se deprecie até o final do processo. Esse recurso vai ficar depositado e juízo”, explica Molon.
Pauta da semana
A votação do PL 3443/08 foi definida na tarde desta terça-feira (25), durante a reunião de líderes. De acordo com o presidente Marco Maia (PT-RS), os líderes partidários se comprometeram a analisar, amanhã (26), a Medida Provisória 540/11, que integra o plano Brasil Maior, em sessão ordinária, e a PEC da Música (PEC 98/07) e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (PEC 61/11) em sessão extraordinária.
“Os royalties, nós vamos trabalhar para que se possa votá-los na semana de 08 e 09 de novembro. De acordo com o ajuste com a oposição, nós poderemos estar com a pauta limpa de votações, não trancadas por Medidas Provisórias, no dia 08 e 09. Então, é a data que estamos trabalhando para votar os royalties”, disse o presidente da Câmara em entrevista coletiva.
Atualmente as MPs 540/11, 542/11 e 543/11 trancam a pauta da Câmara.
(com imagem da Agência Câmara)
