19/10/2011
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Plenário da Câmara aprova MP que integra plano Brasil Maior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (19), a Medida Provisória 541/11, que integra o Plano Brasil Maior, lançado pelo governo federal no início de agosto deste ano. A medida confere maior competitividade à produção nacional, tornando-a apta a enfrentar a crise econômica mundial. A MP foi ratificada com o placar de 267 votos a favor, 88 votos contra e três abstenções. Houveram três pedidos de obstrução da pauta.
Entre os principais pontos da MP 541/11 estão: a criação do Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX); a prorrogação do prazo do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), para o fim de 2012; e a modernização da legislação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Além disso, a medida inclui os setores de autopeças e café no rol das atividades econômicas beneficiadas por subvenção econômica.
“Esta MP tem o intuito de dar à empresa nacional a capacidade de competir com o mundo globalizado, que sofre de uma crise crônica iniciada em 2008”, explica o vice-líder do governo, José Guimarães (PT-CE). Caso seja aprovada sem alterações pelo Senado Federal, a MP segue para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Fundo para exportação
Uma das ações da MP 541/11 é a criação do Fundo de Financiamento da Exportação (FFEX), que disponibilizará inicialmente R$ 1 bilhão na forma de empréstimos com juros subsidiados pela União. O fundo, que no primeiro parecer do relator Ratinho Júnior (PSC-PR), era direcionado exclusivamente para micro e pequenas empresas foi, sob sugestão da oposição, estendido para grandes empresas, caso aquelas empresas não utilizem o valor total do fundo.
Inmetro
A MP também atualiza e moderniza a legislação vigente sobre o Inmetro, alinhando-a com as crescentes demandas da sociedade relacionadas ao controle de áreas inovadoras, como biotecnologia e nanotecnologia. De acordo com o aprovado pelo plenário da Câmara, os produtos importados terão que se submeter à inspeção do Inmetro, que avalia a qualidade do produto e informa os possíveis agravos à saúde que o consumidor deve ser informado.
Com a mudança, os produtos importados terão de pagar a Taxa de Avaliação da Conformidade (TAC), que terá o valor de R$ 47,39 nos casos de concessão ou renovação de registro de um bem ou serviço cuja conformidade foi avaliada. Já para o acompanhamento de serviços cuja conformidade já foi avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor, o valor da taxa será de R$ 1.197,48.
“Nós não estamos criando tributo, ou qualquer taxa. Esse é o discurso de uma nota só da oposição”, esclareceu o parlamentar cearense. “O que estamos fazendo é legalizar uma situação que vem desde 1999. Estamos dando segurança jurídica a algo que já é realizado na atualidade e dando condições para que o consumidor não seja enganado com um produto de má qualidade”, conclui.
A taxa deve passar a ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2012.
Brasil Maior
Dentre as medidas do Plano Brasil Maior, a Câmara ainda deve votar a MP 540, que concede vários benefícios fiscais de cerca de R$ 2,4 bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Esses valores devem ser compensados pelo aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empréstimos e pelo aumento de tributos para cigarros, previstos na MP.
Há também a MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais e a MP 543/11, que autoriza subvenção econômica (tipo de financiamento) a instituições financeiras.
