17/10/2011
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DRU: relator da comissão especial apresenta relatório nesta ter&cc
A Comissão Especial sobre a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) se reúne, nesta terça-feira (18), para discutir e votar o parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG). A reunião, que deve aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 61/11, será realizada às 20h, no Plenário 2. O relatório deveria ter sido lido ontem, mas a inexistência de sessão plenária atrapalhou os planos de governo, que tem pressa de votar a matéria.
A DRU perde a validade em 31 de dezembro deste ano. A PEC 61/11, de autoria do Poder Executivo, prorroga a desvinculação até 31 de dezembro de 2015. O governo argumenta que é necessário manter a medida em vigor para facilitar o enfrentamento da crise internacional e a destinação de verbas às obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“[A DRU] É um instrumento importante de política econômica do momento, frente a crise mundial. Não é o governo que precisa da DRU, o Brasil precisa da DRU”, disse o vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), para o Portal do PT. “O nosso esforço é para prorrogar esta moderna e eficiente PEC por mais quatro anos, garantindo os investimentos que o Brasil precisa nos setores onde o povo brasileiro mais precisa”, completa lembrando da importância da medida para programas como o Brasil Sem Miséria.
Entenda a notícia
A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
De acordo com a ministra Miriam Belchior, 89% da receita da União se encontra legalmente vinculada a algum setor, o que inviabiliza ações emergenciais e engessa as políticas públicas do governo federal. “Muitas vezes o planejamento diz que não dá, mas não por não considerar uma política importante, mas porque não é possível encaixá-la nas vinculações existentes”, explica a ministra.
Para o Orçamento 2012, está prevista a desvinculação de R$ 62,4 milhões pela DRU. A maior parte deste valor está ligada aos programas dos ministérios (R$ 20,6 milhões), encargos financeiros (R$ 15 milhões) e reserva de contingência (R$ 12,5 milhões). De acordo com a PEC 61/11, não podem ser desvinculados verbas da educação e de transferências constitucionais, como os fundo de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
(com informações e imagem da Agência Câmara e Portal do PT)
