22/09/2011
Compartilhe esta postagem:
Deputados aprovam ampliação do aviso prévio e Comissã
Os trabalhadores que se encontram empregados e aqueles que passem a integrar o mercado de trabalho com carteira assinada deverão receber aviso prévio de até 90 dias. O projeto de lei 3.941/89, do Senado, foi aprovado na última quarta-feira (21) pelo Plenário da Câmara, que também aprovou a criação da Comissão da Verdade (PL 7.376 /10) e a Emenda 29 (PLC 306 /08). Os últimos dois textos seguem para votação no Senado.
A Contribuição Social para Saúde (CSS), novo imposto que taxaria apenas os brasileiros que ganhassem acima de R$ 3 mil, foi alvo de destaque do partido dos Democratas. O imposto, que taxaria "os mais ricos" foi rejeitado pela casa com o placar de 76 votos a favor; 355 contra; e quatro abstenções. Com a retirada do trecho da íntegra do projeto de lei complementar 306 /08, ficaram listadas doze despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde e outras dez que não podem ser custeadas com recursos vinculados a Emenda 29.
Entre as ações permitidas estão: a vigilância em saúde a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área. Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.
"O [presidente] Obama mandou um projeto de lei para o Congresso americano instituindo uma taxação sobre os ricos, [o presidente francês] Sarkozy instituiu uma taxação sobre os ricos, Portugal aprovou uma taxação sobre os ricos, e a Espanha aprovou", argumentou o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (PT /SP). "Não podemos nos acovardar e negar a saúde ao povo brasileiro. E é por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores vota pela manutenção do texto [contra o destaque do DEM] nesta tarde, e continuará socorrendo o povo brasileiro na sua atenção à saúde", concluiu.
Aviso prévio
De acordo com o PL 3.941/89, que trata do aviso prévio, os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição Federal. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho). Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.
Comissão da Verdade
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a Comissão Nacional da Verdade funcionará no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e será composta por sete integrantes nomeados pela Presidência da República, nos moldes do que aconteceu no Chile e Argentina. Os membros da comissão terão apenas dois anos para investigar crimes contra os direitos humanos entre 1946 à 1988 e não terão poderes judiciais.
Ao final do período deve ser produzido um relatório, que deverá ser encaminhado para Casa Civil para as devidas providências. "Estamos votando um projeto histórico nesta noite e dando uma contribuição para se escrever um trecho da história brasileira que o Brasil não conhece, não foi escrito, sobre o qual nós vamos agora nos debruçar para entregar ao País os esclarecimentos daquele período e buscar o paradeiro dos desaparecidos para que suas famílias possam enterrá-los e fazer esse rito de passagem", encerrou sendo aplaudido Paulo Teixeira.
(com imagem da Agência Câmara)
