Guimarães

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Plenário da Câmara pode votar hoje Emenda 29

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (21), a Emenda 29, que destina valores mínimos para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei 306 /08 é o único item da pauta. Na última terça (20), o Congresso Nacional realizou uma Comissão Geral com o ministro Alexandre Padilha (Saúde), que afirmou serem necessários R$ 45 bilhões para universalizar a saúde brasileira com qualidade.

O texto em análise na Câmara sobre a regulamentação da emenda (PLP 306/08, do Senado) é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), segundo o qual a União deve aplicar na saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois anos anteriores. Neste sentido, os estados deverão aplicar 12% da arrecadação de seus impostos, e os municípios, 15%. Esses valores estão definidos provisoriamente na Constituição, mas não vêm sendo cumpridos integralmente pela falta de regulamentação.

Ministro

Para o ministro Padilha, no entanto, o texto que está sendo discutido na Câmara não é ideal, e deve retirar R$ 6 bilhões do investimento dos estados, porque desconsidera de sua parcela os recursos do Fundeb. “É um passo importante que está sendo dado, termos uma regra clara sobre o que é investimento em saúde, mas a caminhada ainda vai ser longa para reorganizar o SUS e dar conta das necessidades do povo brasileiro”, declarou.

Padilha ainda disse que o Brasil é o país que mais envelhece no mundo, com aumento da expectativa de vida e redução da taxa de natalidade. A população acima de 60 anos deverá ultrapassar a dos menores de 15 anos, o que modifica as prioridades do SUS.

Classificação de despesas

O projeto que regulamenta a Emenda 29 lista 12 despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

O projeto também lista dez despesas que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre elas, o pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura.

(com informações e imagem da Agência Câmara)