Guimarães

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Congresso aprova LDO com metas fiscais e proteção às emenda

O Congresso aprovou, no ínicio da tarde desta quarta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteará a política fiscal e a elaboração do orçamento para 2012. A proposta, que segue para sanção presidencial, mas poderá sofrer veto. O texto aprovado pelo congresso é o mesmo aprovado, na última terça-feira (12), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O texto tem 127 artigos e cinco anexos e foi votada quatro dias antes do fim do primeiro semestre de trabalho legislativo. Em linhas gerais, a LDO 2012 mantém as emendas individuais, financiadas com recursos da reserva de contingência (sem risco de bloqueio), e adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras).

O deficit público nominal (receita menos despesas, incluindo juros) do próximo ano não poderá ultrapassar 0,87% do PIB. A meta de superavit primário permanece a mesma proposta pelo Executivo, de R$ 139,8 bilhões para o setor público consolidado. Valor que pode ser reduzido em R$ 40,6 bilhões, relativos aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Emendas

O relator da LDO, o deputado Reinaldo Moreira (PP /MG) disse também que está mantido o acordo com o governo para a manutenção do artigo que proíbe o contingenciamento das emendas individuais, até o limite do saldo da reserva de contingência (aproximadamente R$ 6 bilhões). “Os municípios pequenos se valem delas para investimento. Não podemos tratá-las como se elas fossem perniciosas aos interesses da Nação”, afirmou.

(com informações da Agência Câmara)