06/07/2011
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Redução de tributos para microempreendedor poderá entrar em
O Plenário da Câmara inicia, na tarde desta quarta-feira (06), com a pauta trancada por cinco medidas provisórias (MPs). A primeira delas é a 529/11, que reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do empreendedor individual para a Previdência. A MP é considerada a principal medida adotada pelo governo para formalizar cerca de 6 milhões de pessoas que poderão contar com a proteção da Previdência Social.
Ontem (05), não houve acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei 1.209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Assim, permanece trancada a pauta de eventuais sessões extraordinárias, inviabilizando outras votações que não sejam as medidas provisórias.
"É um projeto grande, ambicioso, que visa a capacitar 8 milhões de jovens trabalhadores até 2014, não pode ficar dormindo", defende o relator do projeto de lei que cria o Pronatec, o deputado federal Antônio Carlos Biffi (PT /MS). "Esse é um governo que tem compromisso com a educação pública, diferentemente da emenda da oposição, do DEM, porque, na verdade, isenta a escola privada", completa o líder interino do governo, José Guimarães (PT /CE).
A meta do governo para 2011 com a edição da MP, segundo o Ministério da Previdência Social, é alcançar 1,5 milhão de empreendedores. Até 8 de abril deste ano, o programa, lançado há dois anos, havia registrado 1.060.182 inscrições de profissionais que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço. Editada em 7 de abril, a MP passou a produzir efeito em 1º de maio, e o número de inscritos chegou agora a 1.280.862.
Urgência
Para retirar a urgência e liberar a pauta, o governo queria um acordo que garantisse mais tempo para negociar a proposta de regulamentação da Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), mas a oposição não aceita o adiamento dessa votação. O governo quer tempo para negociar com os estados, municípios e com o Senado, de forma que os senadores aprovem o texto negociado na Câmara.
Caso seja aprovado o parecer do relator da MP 529, na íntegra, donas de casa que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.090), terão estímulo extra para receber diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.
Saiba mais
De acordo com a Lei Complementar 128/08, é considerado microempreendedor individual o empresário com receita bruta anual de até R$ 36 mil. A regra também inclui não haver a participação de outra empresa como sócio e o microempreendedor pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, mais de um milhão de brasileiros pertencem a este grupo.
Pelas regras, os segurados empreendedores individuais que desenvolvem atividades do comércio e indústria passaram a contribuir com R$ 28,25 – o que corresponde a 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 27,25), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual.
Já aqueles que trabalham na área de serviços devem efetuar a contribuição no valor de R$ 32,25 – correspondentes a 5% sobre o mínimo, mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município.
(com fotografia da Agência Câmara)
