16/06/2011
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Governadores do norte-nordeste constroem proposta unificada de tributaç&a
Os nove governadores da região Nordeste e os sete do Norte sentaram com a presidenta Dilma Rousseff e construíram uma pauta de dez medidas que devem ser avaliadas preliminarmente pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário antes de qualquer Reforma Tributária. A reunião, na última quarta-feira (15), aconteceu de portas fechadas, mas, segundo a assessoria do Governo do Ceará, foram debatidas a situação fiscal dos estados, as decisões da Justiça em matéria tributária, o desenvolvimento regional e as propostas de unificação da legislação sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Sempre enxerguei na Presidenta uma pessoa com grande sensibilidade paras desigualdades sociais e regionais do Brasil.
Não é à toa que ela quer marcar seu Governo com um plano de combate a extrema pobreza”, ressaltou, após o encontro, o governador do Ceará, Cid Gomes. “Em parte das dívidas de alguns estados e municípios o indexador dessa dívida é absolutamente incompatível com a realidade de juros praticada no Brasil”. O governador também reiterou não haver pretensão em mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como o governo federal pretende equaliazar a alíquota de ICMS para todos produtos nacionais em 4% e 2% para os importados, os governadores defenderam compensações para entrada da nova alíquota interestadual. A proposta do governo busca acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os Estados. "Esse modelo esgotou", comentou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, após a reunião.
"A presidenta reagiu muito bem aos pontos apresentados pelos governadores", comentou Cid. "Temos pontos de conflito com o Sul e Sudeste, mas queremos construir uma solução negociável", finaliza.
Medidas
No conjunto das dez medidas compensatórias, os governadores pediram a implantação de políticas de desenvolvimento regionais, que podem vir, inicialmente, por meio da redução em tributos federais (PIS, Cofins, Imposto de Renda e Imposto de Importação). "Ao longo desses anos os governos deram benefícios fiscais específicos e, como estão sendo questionados judicialmente, há possibilidade de serem eliminados, o que deixaria os Estados em situação difícil", lembrou Mantega.
"Os [benefícios] concedidos até agora estariam válidos e não ficariam sujeitos a ações", finaliza. O governador do Ceará ainda defendeu que os juros de 18% indexados à dívida estadual e municipal "não são razoáveis" e propôs que o ICMS cobrado no comércio eletrônico ficasse 100% no estado de destino.
Conheça as dez propostas dos governadores:
1) Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado;
2) Adoção de política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;
3) Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;
4) Considerando prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de não redução nas receitas, preservando o percentual de 85%, destinado aos Estados das regiões menos desenvolvidas;
5) Alteração do atual indexador da dívida dos Estados, adotando IPCA mais 2% ao ano;
6) Adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;
7) Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira;
8) Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus;
9) Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações;
10) Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.
