14/06/2011
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Câmara vota reestruturação do setor aéreo e agilidade
O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil, afirmou, na noite desta terça-feira (14), que a matéria será colocada em votação pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (15). O texto traz ainda, em forma de emenda, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC ), que cria regras especiais para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações, em 203, além da Olimpíada de 2016.
A Secretaria de Aviação Civil, pensada como solução para os problemas relacionados ao sistema aéreo no País, englobará a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), hoje ligadas ao Ministério da Defesa.
RDC
O Regime Diferenciado de Contratações é a solução apresentada pelo governo para dar agilidade às contratações de obras relacionadas exclusivamente à realização da Copa do Mundo, Copa da Confederações e dos jogos olímpicos e paraolímpicos. As regras valerão apenas para os contratos e licitações constantes da carteira de projetos oficialmente previstos em cada projeto.
De acordo com o texto, a MP visa “ampliar a eficiência nas contratações públicas”, “promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público” e “incentivar a inovação tecnológica”.
O modelo proposto permite tocar as obras com menos risco de atrasos. O governo poderá fazer contratações integrais das obras, que deverão ser entregues pela empreiteira 100% prontas, em plenas condições de uso. Cada investimento ficará menos vulnerável a recursos protelatórios, o que deve acelerar a construção. O formato facilita ainda a fiscalização por parte dos agentes responsáveis, como Tribunal de Contas da União, que já se manifestou favorável ao texto.
Para José Guimarães, o RDC vai “racionalizar o sistema de contratações pelo governo e garantir que todos os investimentos necessários à realização da Copa e Olimpíada sejam entregues dentro do prazo”. O relator ressalta que não se trata de flexibilizar regras, como afirma a oposição, mas dar “agilidade com transparência”.
Transparência
“O TCU foi ouvido e se mostrou favorável ao mérito da proposta. O formato é legítimo, atende ao interesse público e aos princípios constitucionais. Além disso, está sendo criado por uma razão que é fundamental ao Brasil”, defendeu o parlamentar.
Guimarães rebateu ainda que “ninguém está mexendo na Lei 8.666 (Lei das Licitações), pois o RDC limita-se às obras relacionadas aos eventos citados na MP”. O vice-líder do governo dissde ainda que o efeito do sistema será “estabelecer regras transparentes, que vão barrar os ‘lobbys’ e facilitar a fiscalização”.
