14/07/2010
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PEC restabelece exigência de diploma para jornalista
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou hoje, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 386 /09 (PEC 386 /09). A proposta agora caminha para Câmara dos Deputados, que tem a missão de agendar na pauta a aprovação em primeiro turno. Caso seja aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, o documento alteraria o parágrafo §1º do artigo 220 da Constituição Federal da seguinte forma pela inclusão de “atendido” após “comunicação social” e “a necessidade de diploma de curso”, após observada.
Segundo a justificativa da PEC 386 /09, o artigo citado acima carece de regulamentação legal, de acordo com os incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, da liberdade de pensamento, direito de resposta, liberdade profissional e acesso à informação. Comentando que o exercício profissional de pessoas ineptas, ou seja sem formação universitária, é prejudicial à opinião pública e à toda sociedade, a proposta defende que “para ser jornalista, é preciso bem mais do que o simples ´hábito da leitura´ e o ´exercício da prática profissional´, pois, acima de tudo, esta profissão além de exigir amplo conhecimento sobre cultura, legislação e economia, requer que o profissional jornalista adquira preceitos técnicos e éticos, necessários para entrevistar, reportar, editar e pesquisar”.
Direito de informar, direito à informação
Na opinião do deputado federal José Guimarães (PT), a decisão do Supremo em revogar a obrigatoriedade do diploma foi equivocada, pois renegou a importância e o destaque que os profissionais têm conquistados nas últimas décadas. O jornalista profissional, ainda segundo o deputado, tem colaborado com a sociedade, pois, embora possam ser apontados alguns erros no funcionamento da imprensa, ao prestar informação objetiva e isenta de opinião o jornalista colabora com a fiscalização das atividades públicas, fiscalizando órgãos públicos, empresas, parlamentares, políticos e prestando o serviços de informação pública.
“Comemoro, junto aos jornalistas brasileiros, a aprovação por unanimidade da PEC 386 /09 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pois, tal medida aponta na direção correta do processo que vem reintegrar o prestígio do bom profissional”, afirmou José Guimarães. “O profissional, como todo cidadão, não tem apenas o direito de se comunicar, mas exerce também o dever de informar, garantindo a todos e todas o direito à comunicação, o que é de grande utilidade pública para toda sociedade brasileira”, concluiu.
Fenaj aprova medida
Segundo a Agência Câmara, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, esteve presente à votação desta quarta-feira (14). Murillo destacou a importância do volta do diploma afirmando que: “Nossa profissão não pode ficar do jeito que está. Vivemos uma situação absurda. Hoje não há critério nenhum para ser jornalista. No Distrito Federal, para ser flanelinha é necessário um registro no Ministério do Trabalho. No caso dos jornalistas, nem isso é preciso”.
