07/07/2010
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Comissão de Finanças e Tributação aprova novo marco
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 07 de julho, o parecer de alteração da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que rege a Assistência Social do país. A alteração do texto anterior, pelo Projeto de Lei N. 3.077 /08, estabelece regras gerais quanto à gestão e controle social. Além disso, é responsável por promover ajustes pontuais na Lei N. 8.742 /93, como definições de benefícios eventuais e do critério de acesso ao benefício de ação continuada. A alteração, que segue indicação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), recebeu voto favorável do deputado federal José Nobre Guimarães (PT).
Foram alteradas as redações de nove dos 40 artigos da LOAS. Caso o Projeto de Lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, tornará permanente as ações adotadas pelo governo Lula em toda assistência social do país, dando-lhes maior alcance e sustentabilidade. Dentre as modificações, o texto substitutivo à lei institui, a partir o art. 24, a permanência do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), responsáveis por investir um total de R$ 583 milhões na seguridade social do brasileiro em 2009.
Ainda quanto à alteração legal, mediante a inclusão do § 3º no art. 12, decidiu-se que o montante dos recursos federais destinados ao apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve corresponder a 10% da previsão orçamentária para proteções social básica e especial, não implicando de imediato em aumento de gastos do MDS.
Consolidação de um projeto
O voto favorável pela alteração da Lei 8.742 /93 do deputado federal José Nobre Guimarães (PT) seguiu o projeto construído pelo governo Lula para o Brasil nos últimos sete anos. O deputado destacou o forte impacto social da alteração da lei nas regiões mais pobres, em especial o Nordeste, onde parte da população necessita do governo para sobreviver.
“É um projeto que consolida todo o sistema de assistência social desenvolvido pelo governo Lula. Além de legalizar todas as políticas desenvolvidas nesta área, de forte impacto principalmente no Nordeste brasileiro, nós passaremos a ter políticas de Estado para assistência social, e não apenas políticas de governo”, defendeu.
